A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE INOVAÇÃO & GOVERNANÇA (“INDIGO”), fundação privada, inscrita no CNPJ sob o nº 13.920.138/0001-50, com sede em SHS Qd. 06, Cj. A, Bl. A, Sl. 507, Complexo Brasil 21 – Asa Sul – Brasília/DF, Brasil, CEP 70.316-102, na qualidade de “CONTROLADOR”, conforme dispõe a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”), compromete-se a manter sob sua guarda e realizar o tratamento de dados com base nos princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade e transparência, segurança e prevenção, não-discriminação, responsabilização e prestação de contas. Os dados serão mantidos sob sua guarda pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data em que forem recebidos.
Na qualidade inequívoca de “TITULAR DE DADOS PESSOAIS”, ao preencher e enviar o formulário em questão, o titular:
Como “TITULAR”, declaro e concordo que os meus dados pessoais poderão ser armazenados por tempo indeterminado, mesmo após a revogação do consentimento, nos seguintes casos:
O “CONTROLADOR” se responsabiliza por adotar medidas de segurança para proteger os dados, além de informar ao “TITULAR” em caso de incidentes.
Alterações na política de coleta e tratamento poderão ocorrer, sendo o “TITULAR” previamente informado sobre atualizações relevantes nos meios de contato fornecidos.
O encarregado pelo tratamento de dados, conforme Art. 41 da LGPD, poderá ser contatado através do e-mail dpo@indigo.org.br.
Os dados entregues, pessoalmente, mediante o preenchimento e submissão de formulário eletrônico, pelo “TITULAR” serão armazenados pelo “CONTROLADOR” – que, a partir da anuência dada mediante o presente termo, poderá realizar operações de tratamento com base no legítimo interesse do “CONTROLADOR” – desde que, procedidas em função do apoio e promoção de suas atividades em benefício do exercício regular de direitos e prestação de serviços ao “TITULAR”; além disso, os dados poderão ser mantidos/armazenados para o cumprimento de obrigação legal/regulatória pelo “CONTROLADOR” e para o exercício regular de direitos deste em processo administrativo e/ou judicial.
O “CONTROLADOR” se responsabiliza pelas medidas de segurança tomadas para proteger os dados do “TITULAR”; em caso de incidente de segurança, procederá internamente com o relatório do incidente e, caso o incidente envolva os dados do “TITULAR” – e o evento que configurou o incidente de segurança ofereça risco, qualquer dano potencial (ou efetivo) ao “TITULAR”, após a apuração do incidente, irá informar o “TITULAR” por meio de publicação de nota técnica em acesso amplo, e, conforme a severidade, adotar ações adicionais – a exemplo: contactar o “TITULAR” por comunicação direta via e-mail ou WhatsApp; comunicação de incidente junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados; adotar meios técnicos para impedir o dano em potencial e mitigar a recorrência do incidente de segurança.
O “CONTROLADOR” poderá alterar esta Política de Coleta, Armazenamento e Uso de Dados a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, bem como para conformidade com disposição de lei ou norma de força jurídica equivalente; ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento – ou, caso sejam modificados aspectos relevantes do tratamento, as mudanças serão informadas pelo “CONTROLADOR”, ao “TITULAR”, com destaque de forma específica do teor das alterações – o “CONTROLADOR” irá notificar o “TITULAR” pelos meios de contato por ele fornecidos.
A necessidade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no Art. 41 da LGPD – vista disso, destaca-se que a indicação encontra-se publicada no website do “CONTROLADOR” – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE INOVAÇÃO & GOVERNANÇA; desse modo, quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais realizado pelo “INDIGO” deverão ser encaminhadas para dpo@indigo.org.br.
Subsidiariamente e complementarmente a este termo, serão adotadas as normas internas vigentes adotadas pelo “UNIÃO BRASIL”; o consentimento dado a partir deste formulário implica/inclui a anuência da portabilidade dos dados ora fornecidos ao INSPER – que na qualidade de “CONTROLADORA” adotará regras, procedimentos e meios de proteção dos Direitos de Titular de Dados conforme normas próprias e internas da organização – para todos os efeitos, não-vinculadas às normas da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GOVERNANÇA E INFORMAÇÃO ou do PARTIDO UNIÃO BRASIL.