LGPD

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD traz obrigações aos agentes que realizam atividades de tratamento de dados pessoais, seja como controlador (a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais) ou operador (quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador).

Neste sentido, as organizações que realizam o tratamento de dados pessoais, como controlador e/ou operador, necessitam se adequar aos dispositivos da LGPD,